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Requisitos Legais - Lojas Online

Descrição do cursoEste curso tem como objetivo dar a conhecer os principais requisitos legais aplicáveis ao comércio eletrónico/e-commerce.Objetivos do cursoNo final do curso o formando deverá ser capaz de:- Identificar os requisitos gerais que de...
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Conteúdo do Curso

Requisitos Legais - Lojas Online
- Requisitos Legais Sites e Lojas Online
Documentos Legais
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (Legislação consolidada à data de 10/12/2021)
- Decreto-Lei n.º 70/2007 (Legislação consolidada à data de 10/12/2021)data de
- Decreto-Lei n.º 7/2004 (Legislação consolidada à data de 18/08/2020)
- Decreto-Lei n.º 156/2005 (Legislação consolidada à data de 29/01/2021)
- Lei n.º 144/2015 (Legislação consolidada à data de 29/01/2021)
- Decreto-Lei n.º 198/2012 (Legislação consolidada à data de 15/02/2019)
- Decreto-Lei n.º 166/2013 (Legislação consolidada à data de 07/12/2021)
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
- Lei n.º 58/2019
- Lei n.º 46/2012
Avaliação Final
Para a realização da ficha de avaliação final dispõe de:60 minutosuma tentativaCaso não consiga validar, deverá contactar a equipa pedagógica responsável pelo curso em questão.
- Ficha Formativa Final